Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: